TERMOS DE LICENÇA PARA SOFTWARE MICROSOFT
MICROSOFT JDBC DRIVER 12.8 FOR SQL SERVER

Os presentes termos de licença constituem um acordo entre você e a Microsoft Corporation (ou uma de suas afiliadas). Eles se aplicam ao software nomeado acima e a quaisquer atualizações de software ou serviços da Microsoft (exceto até a extensão de que tais serviços ou atualizações sejam acompanhadas pelos novos termos ou pelos termos adicionais, caso em que estes termos diferentes se aplicam provavelmente e não alteram seus direitos nem os direitos da Microsoft com relação a serviços ou softwares pré-atualizados). SE VOCÊ CONCORDAR COM ESTES TERMOS DE LICENÇA, TERÁ OS DIREITOS INDICADOS ABAIXO.

1. DIREITOS DE INSTALAÇÃO E USO.
	a. Disposições Gerais. Você pode instalar e usar qualquer número de cópias do software para desenvolver e testar seus aplicativos.
	b. Software de Terceiros. O software pode incluir aplicativos de terceiros que a Microsoft, não o terceiro, licencie a você de acordo com este contrato. Todas as notificações incluídas nos aplicativos de terceiros são apenas a título de informação.

2. CÓDIGO DISTRIBUÍVEL. O software pode conter código para o qual você tem permissão para distribuir (ou seja, disponibilizar para terceiros) nos aplicativos que você desenvolve, conforme descrito nesta Seção. 
	a. Direitos de Distribuição. Os arquivos de teste e código descritos abaixo são distribuíveis se incluídos com o software.
		i. Arquivos REDIST.TXT. Você poderá copiar e distribuir a forma do código-objeto listado na lista REDIST no software, se houver, ou listado em REDIST (https://aka.ms/jdbceularedist) 
		ii. Biblioteca de Imagens. Você poderá copiar e distribuir imagens, gráficos e animações da Biblioteca de Imagens, conforme descrito na documentação do software
		iii. Código de Amostra, Modelos e Estilos. Você poderá copiar, modificar e distribuir a forma de código-objeto e código-fonte do código identificado como “amostra”, “modelo”, “estilos simples” e “estilo de esboço” e
		iv. Distribuição por Terceiros. Você poderá permitir que os distribuidores dos seus aplicativos copiem e distribuam qualquer código distribuível que você opta por distribuir com seus aplicativos.
	b. Requisitos para Distribuição. Para qualquer código que você distribuir, será preciso:
		i. adicionar funcionalidades primárias significativas ao Código Distribuível em seus aplicativos;
		ii. requerer que os distribuidores e usuários finais externos aceitem termos que protejam o código e a Microsoft, pelo menos tanto quanto este contrato; e
		iii. indenizar, isentar de responsabilidades e defender a Microsoft de quaisquer reivindicações, incluindo honorários advocatícios, decorrentes do uso ou da distribuição de seus aplicativos, exceto até a extensão de que algum requerimento judicial ou extrajudicial se baseie exclusivamente no código distribuível não modificado.
	c. Restrições à Distribuição. É vedado:
		i. usar marcas comerciais da Microsoft ou nome fantasia em seu aplicativo de alguma forma que sugira que seu aplicativo é proveniente de ou é endossado pela Microsoft ou
		ii. modificar ou distribuir o código-fonte de qualquer código distribuível para que qualquer parte dele se torne sujeita a qualquer licença que exija que o código distribuível, qualquer outra parte do software ou qualquer outra propriedade intelectual da Microsoft seja divulgada ou distribuída no formato de código-fonte ou que outros tenham o direito de modificá-la.

3. COLETA DE DADOS. Alguns recursos no software podem permitir a coleta de dados dos usuários de seus aplicativos que acessam ou usam o software. Se você usar esses recursos para habilitar a coleta de dados em seus aplicativos, deverá cumprir a lei aplicável, incluindo obter qualquer consentimento exigido do usuário e manter uma política de privacidade conhecida que informe com precisão os usuários sobre como você usa, coleta e compartilha seus dados. Você concorda em cumprir todas as cláusulas aplicáveis da Política de Privacidade da Microsoft em [https://go.microsoft.com/fwlink/?LinkId=521839].

4. ESCOPO DA LICENÇA. O software é licenciado, não vendido. A Microsoft se reserva todos os outros direitos. Salvo quando a lei aplicável conferir outros direitos, não obstante a presente limitação, você não (e não terá direito a):
	a. contornar quaisquer limitações técnicas no software que permitam o seu uso apenas de determinadas maneiras;
	b. fazer engenharia reversa, descompilar nem desmontar o software;
	c. remover, minimizar, bloquear ou modificar quaisquer notificações da Microsoft ou de seus fornecedores no software;
	d. usar o software de qualquer maneira que seja ilegal, criar ou propagar malwares ou
	e. compartilhar, publicar, distribuir ou emprestar o software (exceto para qualquer código distribuível, sujeito aos termos acima), fornecê-lo como uma solução hospedada independente para outras pessoas usarem ou transferir o software ou este contrato a um terceiro.

5. RESTRIÇÕES DE EXPORTAÇÃO. Você deverá cumprir com todas as leis e os regulamentos nacionais e internacionais de exportação aplicáveis ao software, que incluem restrições a destinos, usuários finais e uso final. Para obter mais informações sobre restrições de exportação, visite o site http://aka.ms/exporting.

6. SERVIÇOS DE SUPORTE. A Microsoft pode prestar serviços de suporte para o software, mas não está obrigada a fazer isso sob este contrato. Todo o suporte é fornecido “no estado em que se encontra”, “com todas as falhas” e sem garantia de qualquer natureza.

7. ATUALIZAÇÕES. O software poderá verificar periodicamente a existência de atualizações, baixar e instalar essas atualizações para você. Você poderá obter essas atualizações somente da Microsoft ou de fontes autorizadas. A Microsoft poderá atualizar seus sistema para fornecer atualizações. Você concorda em receber essas atualizações automáticas sem nenhuma notificação adicional. Pode ser que as atualizações não contenham ou não suportem todos os recursos de software existentes, serviços ou dispositivos periféricos.

8. ACORDO INTEGRAL. Este contrato e quaisquer outros termos que a Microsoft pode fornecer para suplementos, atualizações ou aplicativos de terceiros constituem o acordo integral para o software.

9. LEI APLICÁVEL E LOCAL PARA RESOLVER CONTROVÉRSIAS. Se você adquiriu o software nos Estados Unidos ou no Canadá, as leis do estado ou da província na qual você reside (ou, se você for uma empresa, onde sua sede estiver localizada) regerão a interpretação deste contrato, os requerimentos judiciais ou extrajudiciais em decorrência de sua violação e todos os outros requerimentos judiciais ou extrajudiciais (incluindo requerimentos judiciais ou extrajudiciais de proteção do consumidor, concorrência desleal e de ato ilícito extracontratual), independentemente do conflito dos princípios da lei. Se você tiver adquirido o software em qualquer outro país, suas leis serão aplicadas. Se existir a jurisdição federal dos Estados Unidos, você e a Microsoft consentirão com o foro e a jurisdição exclusivos da Suprema Corte de King County, em Washington, para todas as controvérsias levadas ao tribunal. Caso contrário, você e a Microsoft consentem com o foro e a jurisdição exclusivos da Suprema Corte de King County, em Washington, para todas as controvérsias levadas ao tribunal.

10. DIREITOS DO CONSUMIDOR; VARIAÇÕES REGIONAIS. Este contrato descreve determinados direitos previstos em lei. Você poderá ter outros direitos, incluindo os direitos do consumidor, de acordo com as leis do seu estado ou país. Independentemente do seu relacionamento com a Microsoft, você também poderá ter direitos em relação à parte de quem o software foi adquirido. O presente contrato não altera esses outros direitos se as leis do seu estado ou país não permitirem que você o faça. Por exemplo, se você tiver adquirido o software em uma das regiões a seguir, ou leis obrigatórias do país forem aplicáveis, as seguintes disposições se aplicarão a você:
	a) Austrália. você possui garantias estatutárias resguardadas pela Lei de Consumo Australiana e nada neste contrato destina-se a afetar esses direitos.
	b) Canadá. Se você adquiriu este software no Canadá, poderá parar de receber atualizações desativando o recurso de atualização automática, desconectando seu dispositivo da Internet (se e quando você reconectar à Internet, no entanto, o software continuará procurando e instalando as atualizações) ou desinstalando o software. A documentação do produto, se houver, também pode especificar como desativar as atualizações para seu dispositivo ou software específico.
	c) Alemanha e Áustria.
	(i)	Garantia. O software adequadamente licenciado será executado em plena conformidade com o que está descrito em qualquer material da Microsoft fornecido com o software. No entanto, a Microsoft não dá nenhuma garantia contratual relativa ao software licenciado.
	(ii) Limitação de Responsabilidade. No caso de conduta intencional, negligência grave, requerimentos judiciais ou extrajudiciais com base na Lei de Responsabilidade Civil sobre Produtos (Product Liability Act), bem como em caso de morte ou danos físicos ou pessoais, a Microsoft será responsável de acordo com a legislação.
	Sujeito à cláusula anterior, a Microsoft só será responsável por negligência leve se ela violar obrigações contratuais significativas, cujo cumprimento viabilize o devido cumprimento deste contrato, cuja violação prejudique a finalidade deste contrato e em cuja conformidade uma determinada parte confie (chamadas “obrigações básicas”). Em outros casos de negligência leve, a Microsoft não será responsável.

11. ISENÇÃO DE GARANTIA. O SOFTWARE É LICENCIADO “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA”. VOCÊ ASSUME INTEGRALMENTE O RISCO DE USÁ-LO. A MICROSOFT NÃO OFERECE GARANTIAS NEM CONDIÇÕES CONTRATUAIS. ATÉ O LIMITE PERMITIDO PELAS LEIS APLICÁVEIS, A MICROSOFT EXCLUI TODAS AS GARANTIAS LEGAIS, INCLUINDO PADRÕES DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA E NÃO VIOLAÇÃO.

12. LIMITAÇÃO E EXCLUSÃO DE INDENIZAÇÕES. SE VOCÊ TIVER QUALQUER BASE PARA PLEITEAR UMA INDENIZAÇÃO POR DANOS, APESAR A ISENÇÃO DE GARANTIA SUPRA, VOCÊ PODERÁ RECUPERAR DA MICROSOFT E DE SEUS FORNECEDORES SOMENTE DANOS DIRETOS ATÉ O VALOR DE US$ 5,00. NÃO SERÁ POSSÍVEL RECUPERAR QUAISQUER OUTROS DANOS, INCLUSIVE DANOS CONSEQUENCIAIS, ESPECIAIS, INDIRETOS, INCIDENTAIS OU POR LUCROS CESSANTES.
Esta limitação se aplica a (a) qualquer questão relacionada ao software, aos serviços, ao conteúdo (inclusive código) em sites ou aplicativos de terceiros e (b) requerimentos judiciais ou extrajudiciais de violação de contrato, de garantia ou condição, de responsabilidade objetiva, de negligência ou de outro ato ilícito extracontratual, ou qualquer outro requerimento judicial ou extrajudicial, até o limite permitido pela lei aplicável.
A limitação também se aplicará mesmo que a Microsoft saiba ou tenha sido avisada da possibilidade de danos. A limitação ou exclusão acima poderá não se aplicar a você se a legislação do seu estado, província ou país proibir a exclusão ou limitação de danos incidentais, consequenciais ou outros.
